Perguntas Frequentes

Aqui você encontra as perguntas frequentes que podem te auxiliar. Mas caso não consiga tirar sua dúvida, entre em contato conosco para te auxiliarmos.


1 – Caso eu tenha suspendido contratos ou dado férias dos empregados e haja uma retomada das atividades nesse período, o que posso fazer? A segunda dúvida é o que posso fazer a partir da decisão do STF sobre a participação dos sindicatos nos acordos? Quais são os próximos passos?

Por Cibelle Goldfarb (sócia no Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados):

 A própria MP traz um artigo que diz que a suspensão ou redução termina na cessão da calamidade pública, no termo dos acordos ou antes, se assim o empregador determinar, respeitando o prazo mínimo de 2 dias de comunicação.
 As pessoas vão retomar as atividades e não poderão ser demitidas antes de cumprida a estabilidade equivalente ao período de suspensão.
 “Quanto às férias, a rigor (o tema mais sensível), a lei não trata de suspensão e não trata de nada parecido com o que vivemos. A MP 927 até trouxe uma situação dessa mas para empregados em atividades essenciais. Para as férias, o melhor é uma análise caso a caso”.
 “O mercado e as pessoas ficaram bem felizes com a MP 936 porque surgiram medidas mais drásticas para os empresários como tratar o home office e as férias”.
 “Acordo individual para redução de salário e jornada é algo que chama muita atenção. A Constituição diz que a redução de salário era possível somente via negociação coletiva”. Até o julgamento de constitucionalidade da decisão liminar de Lewandowski, os acordos individuais valem até os sindicatos se manifestarem. “Essa decisão tirou a eficácia plena no momento. Muitos empregadores já fizeram o acordo individual e comunicaram ao sistema do governador que prevê o benefício e enviaram comunicado para os sindicatos”.
 Os acordos não poderão sair muito dos parâmetros da MP.

2 – As atividades serão retomadas lentamente. Trabalhadores vão exercer parcialmente. Quais os cuidados com redução de jornada e de salário?

Por Cibelle Goldfarb (sócia no Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados):

 Assim como na suspensão, a redução será possível mediante acordo individual desde que limitado ao prazo de 90 dias.
 Quando houver redução de 25%, o governo vai pagar benefício na razão de 25% do valor de seguro desemprego e assim por diante. Nada impede outros percentuais. Se houve redução inferior a 25%, não tem benefício do governo.
 Se o acordo for entre 25 e 50%, o governo vai pagar na razão de 25% e assim por diante, respeitando o teto de 70%. Durante período posterior ao da redução, o empregado não pode ser dispensado sem justa causa por mesmo período seguinte.

3 – As empresas que já celebraram acordo coletivo em data anterior a MP, precisarão ratificar ou ele é válido na integralidade?

Por Cibelle Goldfarb (sócia no Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados):

“A MP diz que há 10 dias para os acordos serem revistos e fazer referência a ela para que seja comunicado e para que o trabalhador possa receber os benefícios emergenciais do governo”.

4 – O que vocês acreditam como novas tendências e que possam surgir no direito do trabalho? O que é preciso mudar na legislação para que o empregador não incorra em riscos?

Por Domingos Fortunato (sócio no Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados)

“Encerrado o estado de calamidade, ainda teremos problemas da lei trabalhista. Questões sobre home office a lei trabalhista já previa antes. É preciso um contrato especial que permita o home office”.
 “Outra situação em relação a jornada. É bem verdade que existe desvantagens sobre trabalhar em casa como também tem inúmeras vantagens. A demanda é que trabalhe com uma visão mais modernista. Estamos trabalhando com legislação de 1943”.
 O que vai surgir é a necessidade de um protagonismo dos sindicatos.